Flashcard FC531539
Quem são os destinatários do prazo de noventa dias previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina para adequação às novas disposições constitucionais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem são os destinatários do prazo de noventa dias previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina para adequação às novas disposições constitucionais?
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Resposta
São os atuais agentes públicos de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os atuais agentes públicos de Santa Catarina terão o prazo de noventa dias contados da promulgação da Constituição para cumprir o disposto no art. 22.
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