Flashcard FC531540
Qual é o prazo concedido aos atuais agentes públicos de Santa Catarina para cumprir as exigências constitucionais de adaptação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o prazo concedido aos atuais agentes públicos de Santa Catarina para cumprir as exigências constitucionais de adaptação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os atuais agentes públicos de Santa Catarina terão o prazo de noventa dias contados da promulgação da Constituição para cumprir o disposto no art. 22.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em