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A partir de que marco temporal se inicia a contagem do prazo de noventa dias concedido aos atuais agentes públicos de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A partir de que marco temporal se inicia a contagem do prazo de noventa dias concedido aos atuais agentes públicos de Santa Catarina?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os atuais agentes públicos de Santa Catarina terão o prazo de noventa dias contados da promulgação da Constituição para cumprir o disposto no art. 22.
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