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Quais servidores públicos são considerados estáveis pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais servidores públicos são considerados estáveis pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São considerados estáveis os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em caráter transitório, desde que em exercício na data da promulgação da Constituição por pelo menos cinco anos continuados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, continuados , são considerados estáveis no serviço público. (Expressão "ou não" revogada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 1º O tempo de serviço desses servidores será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º Essa disposição não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do previsto no caput, exceto se se tratar de servidor público.
§ 3º Será apostilado, de imediato ou logo após, conforme o caso, para que se declare seu direito, o título de servidor que tiver preenchido ou que, admitido em data anterior a instalação da Constituinte, vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo.
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