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Em que condições servidores admitidos em caráter transitório podem ser considerados estáveis?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que condições servidores admitidos em caráter transitório podem ser considerados estáveis?
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Resposta
Servidores admitidos em caráter transitório podem ser considerados estáveis se estiverem em exercício na data da promulgação por pelo menos cinco anos continuados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, continuados , são considerados estáveis no serviço público. (Expressão "ou não" revogada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 1º O tempo de serviço desses servidores será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º Essa disposição não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do previsto no caput, exceto se se tratar de servidor público.
§ 3º Será apostilado, de imediato ou logo após, conforme o caso, para que se declare seu direito, o título de servidor que tiver preenchido ou que, admitido em data anterior a instalação da Constituinte, vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo.
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