Flashcard FC531550
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quem tem assegurado o cômputo do tempo de serviço prestado em instituição educacional de caráter privado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quem tem assegurado o cômputo do tempo de serviço prestado em instituição educacional de caráter privado?
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Resposta
Os ocupantes de cargo de magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Fica assegurado aos ocupantes de cargo de magistério o cômputo, para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de adicional e de licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional de caráter privado que, extinta, tenha tido suas atividades incorporadas à escola pública até a data da promulgação da Constituição.
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