Flashcard FC531552
Quais benefícios são citados expressamente para consideração do tempo de serviço de magistério prestado em instituição educacional privada?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais benefícios são citados expressamente para consideração do tempo de serviço de magistério prestado em instituição educacional privada?
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Resposta
A contagem inclui, expressamente, a concessão de adicional e de licença-prêmio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Fica assegurado aos ocupantes de cargo de magistério o cômputo, para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de adicional e de licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional de caráter privado que, extinta, tenha tido suas atividades incorporadas à escola pública até a data da promulgação da Constituição.
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