Flashcard FC531556
Que faltas ao serviço são abonadas pela Constituição do Estado de Santa Catarina em razão de movimentos grevistas anteriores à promulgação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que faltas ao serviço são abonadas pela Constituição do Estado de Santa Catarina em razão de movimentos grevistas anteriores à promulgação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas em decorrência de movimentos grevistas deflagrados até a promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados até a promulgação da Constituição, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles conseqüentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em