Flashcard FC531558
Que providência a Constituição do Estado de Santa Catarina determina sobre assentamentos, punições e restrições consequentes das faltas abonadas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que providência a Constituição do Estado de Santa Catarina determina sobre assentamentos, punições e restrições consequentes das faltas abonadas?
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Resposta
Determina-se a anulação dos assentamentos, das punições e das restrições deles consequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados até a promulgação da Constituição, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles conseqüentes.
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