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Qual a finalidade da realização de concurso público pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a finalidade da realização de concurso público pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa?
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Resposta
A finalidade é a regularização dos servidores declarados estáveis ou daqueles em situação que requeira correção administrativa ou funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promoverá, no prazo de sessenta dias, os atos necessários a:
I - adoção de regime único para seus servidores;
II - realização de concurso público para regularização dos servidores declarados estáveis ou ainda em situação que requeira correção administrativa ou funcional;
III - criação das carreiras para os serviços de assessoramento jurídico e legislativo aos Parlamentares;
IV - criação do serviço de auditoria para o controle interno e apoio técnico a comissão permanente a que se refere o art. 122, § 1º, da Constituição;
V - reorganização dos serviços da Assembléia Legislativa e reclassificação de seu pessoal técnico e administrativo de acordo com suas respectivas habilitações, para adequá-los as novas atribuições decorrentes da Constituição.
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