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Que norma deve ser editada para promover a equivalência salarial no plano de carreira de professores e especialistas aposentados antes da Lei de 12 de junho de 1986?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que norma deve ser editada para promover a equivalência salarial no plano de carreira de professores e especialistas aposentados antes da Lei de 12 de junho de 1986?
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Resposta
O Estado deve editar uma lei especial para promover a equivalência salarial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Estado promoverá, através de lei especial, no prazo de cento e vinte dias da data da promulgação da Constituição, a equivalência salarial no plano de carreira, de acordo com o tempo de serviço e cursos dos professores e especialistas aposentados antes da vigência da Lei nº , de 12 de junho de 1986.
Parágrafo único. Os professores e especialistas aposentados por invalidez terão os benefícios deste artigo.
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