Flashcard FC531569
Quais categorias profissionais são beneficiadas com a equivalência salarial prevista para aposentados anteriores à Lei de 12 de junho de 1986?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais categorias profissionais são beneficiadas com a equivalência salarial prevista para aposentados anteriores à Lei de 12 de junho de 1986?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São beneficiados os professores e os especialistas aposentados antes da Lei de 12 de junho de 1986.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Estado promoverá, através de lei especial, no prazo de cento e vinte dias da data da promulgação da Constituição, a equivalência salarial no plano de carreira, de acordo com o tempo de serviço e cursos dos professores e especialistas aposentados antes da vigência da Lei nº , de 12 de junho de 1986.
Parágrafo único. Os professores e especialistas aposentados por invalidez terão os benefícios deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em