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Até quando os atuais Procuradores Administrativos terão exercício na Procuradoria-Geral do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Até quando os atuais Procuradores Administrativos terão exercício na Procuradoria-Geral do Estado?
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Resposta
Terão exercício na Procuradoria-Geral do Estado até a extinção da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os atuais Procuradores Administrativos, até a extinção da carreira, nos termos da Lei nº , de 13 de julho de 1989, terão exercício na Procuradoria-Geral do Estado, com atribuições de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado, conforme dispuser a lei.
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