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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina trata as situações eventualmente mais vantajosas dos membros da Procuradoria-Geral do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina trata as situações eventualmente mais vantajosas dos membros da Procuradoria-Geral do Estado?
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Resposta
A Constituição assegura que essas situações sejam ressalvadas e garantidas, ou seja, preservadas mesmo que regras gerais posteriores disponham de forma diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ressalvadas e garantidas as situações eventualmente mais vantajosas de membros da Procuradoria-Geral do Estado e até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o art. 103 da Constituição, o tratamento isonômico se dará no nível de promotor de justiça de primeira entrância.
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