Flashcard FC531576
Até a entrada em vigor da lei complementar prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina, em que nível se dará o tratamento isonômico?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Até a entrada em vigor da lei complementar prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina, em que nível se dará o tratamento isonômico?
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Resposta
O tratamento isonômico se dará no nível de promotor de justiça de primeira entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ressalvadas e garantidas as situações eventualmente mais vantajosas de membros da Procuradoria-Geral do Estado e até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o art. 103 da Constituição, o tratamento isonômico se dará no nível de promotor de justiça de primeira entrância.
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