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Qual limitação impõe a Constituição do Estado de Santa Catarina ao exercício da representação pelos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual limitação impõe a Constituição do Estado de Santa Catarina ao exercício da representação pelos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas?
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Resposta
O exercício da representação deve ocorrer na área das respectivas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Enquanto não for promulgada a lei complementar relativa à Procuradoria-Geral do Estado, os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas continuarão a exercer suas atividades de representação na área das respectivas atribuições.
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