Flashcard FC531579
Qual é a condição temporal que autoriza a continuidade da atuação dos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas na representação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a condição temporal que autoriza a continuidade da atuação dos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas na representação?
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Resposta
A continuidade vigora enquanto não for promulgada a lei complementar relativa à Procuradoria-Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Enquanto não for promulgada a lei complementar relativa à Procuradoria-Geral do Estado, os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas continuarão a exercer suas atividades de representação na área das respectivas atribuições.
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