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Qual é o efeito jurídico aplicado, pela Constituição do Estado de Santa Catarina, aos atos legislativos ou administrativos lavrados após a instalação da Assembleia Nacional Constit
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o efeito jurídico aplicado, pela Constituição do Estado de Santa Catarina, aos atos legislativos ou administrativos lavrados após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte que concederam estabilidade a servidor admitido sem concurso público?
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Resposta
Os atos têm seus efeitos jurídicos extintos quando visaram conceder estabilidade a servidor admitido sem concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, convalidados os anteriores, que tenham por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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