Flashcard FC531581
Qual é o tratamento jurídico conferido aos atos legislativos ou administrativos anteriores à instalação da Assembleia Nacional Constituinte que concederam estabilidade a servidor a
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o tratamento jurídico conferido aos atos legislativos ou administrativos anteriores à instalação da Assembleia Nacional Constituinte que concederam estabilidade a servidor admitido sem concurso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos anteriores são convalidados, preservando seus efeitos jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, convalidados os anteriores, que tenham por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em