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A regra sobre extinção e convalidação de atos que concederam estabilidade a servidor admitido sem concurso público alcança quais órgãos e entidades públicas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A regra sobre extinção e convalidação de atos que concederam estabilidade a servidor admitido sem concurso público alcança quais órgãos e entidades públicas?
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Resposta
Alcança a administração direta, a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, convalidados os anteriores, que tenham por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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