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O que a legislação que criar a Justiça de Paz deve dispor quanto ao aproveitamento dos juízes de paz que adquiriram estabilidade prevista na Constituição?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O que a legislação que criar a Justiça de Paz deve dispor quanto ao aproveitamento dos juízes de paz que adquiriram estabilidade prevista na Constituição?
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Resposta
Deve prever o aproveitamento desses juízes de paz, estabelecendo regras para sua integração funcional após a aquisição da estabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A legislação que criar a Justiça de Paz:
I - disporá sobre o aproveitamento dos juízes de paz que adquiriram estabilidade nos termos do art. 6º;
II - manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares eleitos, assegurando-lhes os direitos conferidos a estes.
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