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Qual o prazo máximo para os Poderes do Estado iniciarem o processo legislativo das leis previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina, contado da promulgação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo máximo para os Poderes do Estado iniciarem o processo legislativo das leis previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina, contado da promulgação?
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Resposta
O prazo máximo é de seis meses contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - É estabelecido o prazo máximo de seis meses a contar da promulgação da Constituição para que os Poderes do Estado iniciem, nas matériais de sua competência, o processo legislativo das leis previstas na Constituição, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados no prazo, também máximo, de doze meses da mencionada promulgação.
Parágrafo único. As comissões permanentes da Assembléia Legislativa, respeitado o disposto no art. 50 da Constituição, elaborarão, no prazo previsto neste artigo, os projetos do Legislativo, em matéria de sua competência, para serem discutidos e votados nos termos fixados.
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