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Qual é a obrigação das comissões permanentes da Assembleia Legislativa quanto à elaboração de projetos do Legislativo previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a obrigação das comissões permanentes da Assembleia Legislativa quanto à elaboração de projetos do Legislativo previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Elaborar, no prazo máximo de seis meses contados da promulgação, os projetos do Legislativo relativos às matérias de competência da Assembleia, para posterior discussão e votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - É estabelecido o prazo máximo de seis meses a contar da promulgação da Constituição para que os Poderes do Estado iniciem, nas matériais de sua competência, o processo legislativo das leis previstas na Constituição, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados no prazo, também máximo, de doze meses da mencionada promulgação.
Parágrafo único. As comissões permanentes da Assembléia Legislativa, respeitado o disposto no art. 50 da Constituição, elaborarão, no prazo previsto neste artigo, os projetos do Legislativo, em matéria de sua competência, para serem discutidos e votados nos termos fixados.
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