Flashcard FC531591
Que exigência constitucional as comissões permanentes da Assembleia Legislativa devem observar ao elaborar projetos do Legislativo previstos na Constituição do Estado de Santa Cata
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que exigência constitucional as comissões permanentes da Assembleia Legislativa devem observar ao elaborar projetos do Legislativo previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem observar as normas constitucionais que disciplinam a organização, competência e funcionamento da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - É estabelecido o prazo máximo de seis meses a contar da promulgação da Constituição para que os Poderes do Estado iniciem, nas matériais de sua competência, o processo legislativo das leis previstas na Constituição, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados no prazo, também máximo, de doze meses da mencionada promulgação.
Parágrafo único. As comissões permanentes da Assembléia Legislativa, respeitado o disposto no art. 50 da Constituição, elaborarão, no prazo previsto neste artigo, os projetos do Legislativo, em matéria de sua competência, para serem discutidos e votados nos termos fixados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em