Flashcard FC531593
Que lei estadual deve ser editada nos primeiros cento e vinte dias de vigência da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que lei estadual deve ser editada nos primeiros cento e vinte dias de vigência da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser editada a lei estadual de defesa do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - No prazo de cento e vinte dias de vigência da Constituição será editada a lei estadual de defesa do meio ambiente, unificando todas as normas estaduais sobre a matéria, denominada Código Estadual do Meio Ambiente, que conterá as normas de proteção ecológica, definindo infrações, respectivas penalidades e demais procedimentos peculiares à espécie.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em