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Que tipo de procedimentos o Código Estadual do Meio Ambiente deve prever?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de procedimentos o Código Estadual do Meio Ambiente deve prever?
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Resposta
Deve prever os procedimentos específicos e peculiares à matéria ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - No prazo de cento e vinte dias de vigência da Constituição será editada a lei estadual de defesa do meio ambiente, unificando todas as normas estaduais sobre a matéria, denominada Código Estadual do Meio Ambiente, que conterá as normas de proteção ecológica, definindo infrações, respectivas penalidades e demais procedimentos peculiares à espécie.
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