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Quais matérias o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça deve dispor para viabilizar a instalação dos juizados especiais previstos na Constituição do Estado de Santa Ca
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais matérias o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça deve dispor para viabilizar a instalação dos juizados especiais previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O projeto deve dispor sobre provimento de cargos, procedimentos, prazos e recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de noventa dias, encaminhará projeto de lei à Assembléia Legislativa dispondo sobre provimento de cargos, procedimentos, prazos e recursos para a instalação dos juizados especiais a que se refere o art. 91 da Constituição.
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