Flashcard FC531604
Que medida a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que o Estado implante na área da assistência social?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que o Estado implante na área da assistência social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Implantação da descentralização político-administrativa das ações na área da assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Estado implantará, através de lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, a descentralização político-administrativa das ações na área da assistência social e disporá sobre a participação da população no acompanhamento da execução dessas ações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em