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Qual o prazo, contado da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, para implantação por lei da descentralização político-administrativa das ações na área da assistên
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo, contado da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, para implantação por lei da descentralização político-administrativa das ações na área da assistência social?
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Resposta
O prazo é de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Estado implantará, através de lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, a descentralização político-administrativa das ações na área da assistência social e disporá sobre a participação da população no acompanhamento da execução dessas ações.
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