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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual prazo foi fixado para a instalação de comarcas nos municípios com quinze mil ou mais habitantes?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual prazo foi fixado para a instalação de comarcas nos municípios com quinze mil ou mais habitantes?
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Resposta
O prazo é de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A estrutura do Poder Judiciário do Estado preverá, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, a instalação de comarcas em todos os municípios com população de quinze mil ou mais habitantes.
§ 1º Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre as condições mínimas necessárias à instalação de novas comarcas e indicará a participação do Estado e dos municípios na consecução dessas condições.
§ 2º Nas comarcas com população de cento e cinqüenta mil ou mais habitantes, o Tribunal de Justiça, nos termos da lei e sempre que a fluidez e a agilização da atividade forense recomendarem, providenciará a descentralização dessa atividade, através da instalação de varas distritais.
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