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Que participação deverá ser indicada pela lei de iniciativa do Tribunal de Justiça na consecução das condições para instalação de novas comarcas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que participação deverá ser indicada pela lei de iniciativa do Tribunal de Justiça na consecução das condições para instalação de novas comarcas?
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Resposta
A lei deverá indicar a participação do Estado e dos municípios na consecução dessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A estrutura do Poder Judiciário do Estado preverá, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, a instalação de comarcas em todos os municípios com população de quinze mil ou mais habitantes.
§ 1º Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre as condições mínimas necessárias à instalação de novas comarcas e indicará a participação do Estado e dos municípios na consecução dessas condições.
§ 2º Nas comarcas com população de cento e cinqüenta mil ou mais habitantes, o Tribunal de Justiça, nos termos da lei e sempre que a fluidez e a agilização da atividade forense recomendarem, providenciará a descentralização dessa atividade, através da instalação de varas distritais.
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