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Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar para promover a descentralização da atividade forense?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar para promover a descentralização da atividade forense?
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Resposta
A instalação de varas distritais para descentralizar a atividade forense.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A estrutura do Poder Judiciário do Estado preverá, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, a instalação de comarcas em todos os municípios com população de quinze mil ou mais habitantes.
§ 1º Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre as condições mínimas necessárias à instalação de novas comarcas e indicará a participação do Estado e dos municípios na consecução dessas condições.
§ 2º Nas comarcas com população de cento e cinqüenta mil ou mais habitantes, o Tribunal de Justiça, nos termos da lei e sempre que a fluidez e a agilização da atividade forense recomendarem, providenciará a descentralização dessa atividade, através da instalação de varas distritais.
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