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Que aspecto relativo aos veículos oficiais dos três Poderes a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que seja regulamentado por lei?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que aspecto relativo aos veículos oficiais dos três Poderes a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que seja regulamentado por lei?
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Resposta
A utilização dos veículos oficiais dos três Poderes deve ser disciplinada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização dos veículos oficiais dos três Poderes do Estado será regulamentada em lei, no prazo de cento e oitenta dias.
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