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Quais órgãos públicos estão abrangidos pela exigência de regulamentação da utilização de veículos oficiais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais órgãos públicos estão abrangidos pela exigência de regulamentação da utilização de veículos oficiais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização dos veículos oficiais dos três Poderes do Estado será regulamentada em lei, no prazo de cento e oitenta dias.
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