Flashcard FC531617
Qual o prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Santa Catarina para a edição da lei que regulamenta a utilização dos veículos oficiais dos três Poderes?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Santa Catarina para a edição da lei que regulamenta a utilização dos veículos oficiais dos três Poderes?
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Resposta
O prazo é de cento e oitenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização dos veículos oficiais dos três Poderes do Estado será regulamentada em lei, no prazo de cento e oitenta dias.
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