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Qual órgão deve constituir a Comissão Parlamentar responsável pela revisão das operações sobre terras públicas prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual órgão deve constituir a Comissão Parlamentar responsável pela revisão das operações sobre terras públicas prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Assembleia Legislativa deve constituir a Comissão Parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Assembléia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar para, no prazo de 4 (quatro) anos após a promulgação da Constituição, realizar a revisão de todas as concessões, doações ou vendas de terras públicas, rurais e urbanas, feitas pelo Poder Público estadual de 1º de janeiro de 1962 à 31 de dezembro de 1989. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4/1992)
§ 1º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2008)
§ 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 47/2008)
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