Flashcard FC531619
Quais operações sobre terras públicas devem ser objeto de revisão pela Comissão Parlamentar estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais operações sobre terras públicas devem ser objeto de revisão pela Comissão Parlamentar estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser revistas as concessões, doações e vendas de terras públicas, rurais e urbanas, realizadas pelo Poder Público estadual entre 1º de janeiro de 1962 e 31 de dezembro de 1989.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Assembléia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar para, no prazo de 4 (quatro) anos após a promulgação da Constituição, realizar a revisão de todas as concessões, doações ou vendas de terras públicas, rurais e urbanas, feitas pelo Poder Público estadual de 1º de janeiro de 1962 à 31 de dezembro de 1989. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4/1992)
§ 1º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2008)
§ 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 47/2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em