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Em municípios com menos de vinte mil habitantes, a Constituição do Estado de Santa Catarina prevê destinação prioritária desses bens para qual tipo de obras?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em municípios com menos de vinte mil habitantes, a Constituição do Estado de Santa Catarina prevê destinação prioritária desses bens para qual tipo de obras?
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Resposta
Destinação prioritária a obras e equipamentos sociais definidos no plano diretor ou nas diretrizes gerais de ocupação do território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As terras públicas estaduais, rurais e urbanas serão objeto de ação discriminatória pelo Poder Público estadual, no prazo de três anos após promulgada a Constituição.
Parágrafo único. Os bens advindos das ações discriminatórias se destinam prioritariamente a projetos de recuperação ambiental, assentamento de população de baixa renda ou obras e equipamentos sociais definidos no plano diretor ou nas diretrizes gerais de ocupação do território, em se tratando de Municípios com menos de vinte mil habitantes.
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