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Que proibição geral a Constituição de Santa Catarina impõe aos municípios da orla marítima antes da promulgação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que proibição geral a Constituição de Santa Catarina impõe aos municípios da orla marítima antes da promulgação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro?
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Resposta
É vedado expedir normas e diretrizes menos restritivas que as existentes quanto ao uso do solo, do subsolo, das águas e à utilização de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro não poderão ser expedidas pelos Municípios localizados na orla marítima normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território.
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