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Enquanto não for promulgada a lei que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, qual restrição se aplica aos municípios da orla marítima quanto ao uso do subsolo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Enquanto não for promulgada a lei que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, qual restrição se aplica aos municípios da orla marítima quanto ao uso do subsolo?
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Resposta
Não podem expedir normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do subsolo em seu território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro não poderão ser expedidas pelos Municípios localizados na orla marítima normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território.
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