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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, enquanto não for editada lei estadual ou convênio disciplinando o tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, o que oco
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, enquanto não for editada lei estadual ou convênio disciplinando o tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, o que ocorre com os benefícios instituídos pela Lei de 21 de junho de 1985?
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Resposta
A Constituição dispõe que os benefícios instituídos pela Lei de 21 de junho de 1985 são mantidos e estendidos até que seja promulgada a lei ou o convênio que discipline o tratamento diferenciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Enquanto não promulgada lei ou convênio dispondo sobre o tratamento diferenciado previsto no art. 136, VI, "c", da Constituição, ficam mantidos e estendidos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação os benefícios previstos na Lei nº , de 21 de junho de 1985, com suas alterações, fixado em noventa mil Bônus do Tesouro Nacional o limite anual de receita bruta.
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