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Quais operações e serviços passam a receber a extensão dos benefícios da Lei de 21 de junho de 1985 conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais operações e serviços passam a receber a extensão dos benefícios da Lei de 21 de junho de 1985 conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os benefícios são estendidos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), abrangendo operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Enquanto não promulgada lei ou convênio dispondo sobre o tratamento diferenciado previsto no art. 136, VI, "c", da Constituição, ficam mantidos e estendidos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação os benefícios previstos na Lei nº , de 21 de junho de 1985, com suas alterações, fixado em noventa mil Bônus do Tesouro Nacional o limite anual de receita bruta.
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