Flashcard FC531640
Qual o limite anual de receita bruta fixado para fins de aplicação dos benefícios previstos pela Lei de 21 de junho de 1985?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o limite anual de receita bruta fixado para fins de aplicação dos benefícios previstos pela Lei de 21 de junho de 1985?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite anual de receita bruta foi fixado em noventa mil (90.000) Bônus do Tesouro Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Enquanto não promulgada lei ou convênio dispondo sobre o tratamento diferenciado previsto no art. 136, VI, "c", da Constituição, ficam mantidos e estendidos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação os benefícios previstos na Lei nº , de 21 de junho de 1985, com suas alterações, fixado em noventa mil Bônus do Tesouro Nacional o limite anual de receita bruta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em