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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina trata juros e multas incidentes sobre os débitos municipais com o IPESC?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina trata juros e multas incidentes sobre os débitos municipais com o IPESC?
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Resposta
Juros e multas são dispensados em relação aos débitos municipais com o IPESC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os débitos dos Municípios para com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC constituídos até 30 de junho de 1989 serão liquidados, com correção monetária, em sessenta parcelas mensais, dispensados juros e multas, desde que o pagamento se inicie no prazo de noventa dias contados da data da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Se ocorrer atraso no pagamento do débito parcelado, será ele considerado vencido em sua totalidade, podendo o Estado reter o montante correspondente quando do repasse de receitas tributárias que pertençam ao Município.
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