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O que ocorre em caso de atraso no pagamento das parcelas dos débitos municipais parcelados com o IPESC?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O que ocorre em caso de atraso no pagamento das parcelas dos débitos municipais parcelados com o IPESC?
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Resposta
Em caso de atraso, o débito parcelado é considerado vencido em sua totalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os débitos dos Municípios para com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC constituídos até 30 de junho de 1989 serão liquidados, com correção monetária, em sessenta parcelas mensais, dispensados juros e multas, desde que o pagamento se inicie no prazo de noventa dias contados da data da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Se ocorrer atraso no pagamento do débito parcelado, será ele considerado vencido em sua totalidade, podendo o Estado reter o montante correspondente quando do repasse de receitas tributárias que pertençam ao Município.
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