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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual é a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC)?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual é a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC)?
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Resposta
O IPESC possui natureza de autarquia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC e o Fundo de Previdência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - FPP são autarquias regula-das por lei estadual.
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