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Qual é a natureza jurídica do Fundo de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (FPP)?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a natureza jurídica do Fundo de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (FPP)?
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Resposta
O FPP possui natureza de autarquia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC e o Fundo de Previdência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - FPP são autarquias regula-das por lei estadual.
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