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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, por qual tipo de norma são regulados o IPESC e o FPP?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, por qual tipo de norma são regulados o IPESC e o FPP?
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Resposta
O IPESC e o FPP são regulados por lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC e o Fundo de Previdência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - FPP são autarquias regula-das por lei estadual.
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