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Quais deputados, na Constituição do Estado de Santa Catarina, têm garantia de manutenção do mandato parlamentar quando convocados para exercer a função de Prefeito?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais deputados, na Constituição do Estado de Santa Catarina, têm garantia de manutenção do mandato parlamentar quando convocados para exercer a função de Prefeito?
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Resposta
Os deputados que, em 05 de outubro de 1988, eram membros da Assembleia Legislativa e foram eleitos Vice‑Prefeitos, têm garantia de manutenção do mandato parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Deputados à Assembléia Legislativa em 05 de outubro de 1988, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito não perderão o mandato parlamentar, persistindo esta prerrogativa no caso de reeleição ou eleição para mandato parlamentar em 1990.
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