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O que ocorre com o mandato parlamentar do deputado que foi eleito Vice‑Prefeito em 05 de outubro de 1988 e é convocado a exercer a função de Prefeito?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O que ocorre com o mandato parlamentar do deputado que foi eleito Vice‑Prefeito em 05 de outubro de 1988 e é convocado a exercer a função de Prefeito?
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Resposta
O deputado não perde o mandato parlamentar quando convocado a exercer a função de Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Deputados à Assembléia Legislativa em 05 de outubro de 1988, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito não perderão o mandato parlamentar, persistindo esta prerrogativa no caso de reeleição ou eleição para mandato parlamentar em 1990.
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